Diário do Governo n.º 207/1947, Série I de 1947-09-06

Torna público ter o Governo da República da Islândia aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um grupo de moradias da classe B, tipo 3.º, e uma moradia da classe D, tipo 3.º, nos terrenos anexos ao Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

Insere disposições atinentes a regular o provimento dos lugares dos quadros coloniais - Autoriza o governo geral de Angola a efectuar o abono dos vencimentos a que tem direito um agente técnico de engenharia contratado como encarregado dos serviços eléctricos do porto do Lobito

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar o encargo criado pelo § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 36125 (despesas de representação ao governador do distrito de Cabinda)

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos ao pessoal de nomeação vitalícia do extinto quadro do corpo de polícia e fiscalização, além dos quadros legais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério