Diário do Governo n.º 208/1947, Série I de 1947-09-08

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36478, que abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 9.º do orçamento do Ministério das Finanças

Encarrega das funções de notação estatística dos acidentes de trabalho as entidades responsáveis pela participação dos acidentes aos tribunais do trabalho e estes na parte que lhes competir - Revoga o decreto n.º 29186

Determina que os benefícios concedidos pelo decreto-lei n.º 35557 sejam excepcionalmente extensivos, nas condições no mesmo estabelecidas, às aquisições por compra no estrangeiro já autorizadas a empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e às adaptações subsequentes efectuadas em Portugal

Inclui nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens), respectivamente, as categorias de práticos agrícolas de 1.ª e 2.ª classes da colónia de Angola

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 36014 (emissão de moedas de $20 para a colónia de Moçambique) - Suspende o fabrico de moedas de $10, preceituado no decreto n.º 30701

Manda pôr em execução na colónia de Moçambique o regulamento de administração da Fazenda naval, aprovado pelo decreto n.º 31859