Diário do Governo n.º 248/1947, Série I de 1947-10-24

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 187.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título definitivo e gratuito, os terrenos do seu património necessários para a reconstrução das moradias cuja demolição se tornar necessária para a realização da obra de alargamento da entrada principal da Quinta dos Sete Montes e embelezamento do local

Adiciona um § único ao artigo 32.º do decreto-lei n.º 34593 (plano rodoviário)

Dá nova redacção ao artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, e já alterado pelas portarias n.os 10636, 10666 e 11187