Diário do Governo n.º 251/1947, Série I de 1947-10-29

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade

Torna extensivo o disposto no decreto-lei n.º 34396 (limite máximo de idade) ao provimento dos lugares de agentes fiscais a que se referem o artigo 21.º do decreto-lei n.º 32322 e o artigo 179.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 32341

Manda abater ao efectivo dos navios da armada o navio hidrográfico D. João de Castro

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da comparticipação em multas, cobradas em 1945, em dívida a um guarda fiscal

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 10) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Dá nova redacção ao artigo 1.º da tarifa de despesas acessórias

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor