Diário do Governo n.º 271/1947, Série I de 1947-11-21

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36588, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios para ocorrer a diversas despesas

Mantém o lugar de chefe da secção central, adjunto, na comarca de Coimbra, com o qual é aumentado o respectivo quadro

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Março de 1948, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia

Introduz alterações no decreto-lei n.º 34630, que modifica as condições de admissão ao curso de engenheiro hidrógrafo

Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção para a melhoria da situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

Inclui nas classes III e VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de director dos serviços aéreos da colónia da Guiné e de bibliotecário da Biblioteca Pública da colónia de Macau

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor

Determina que, a partir desta data, o preço do fuel-oil fornecido a granel nos armazéns das companhias abastecedoras em Lisboa seja de $80 por quilograma