Diário do Governo n.º 284/1947, Série I de 1947-12-08

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação dos quartéis de S. Paulo e do Trem, da praça de Elvas, 1.ª fase (refeitório e instalação de sargentos)

Autoriza o Arsenal do Alfeite a mandar construir um parque para arrumação de materiais laminados (1.ª fase)

Cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal em Washington

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de arranjo do salão de festas do Liceu Sá de Miranda, em Braga

Autoriza o Ministro a conceder a Carlos da Câmara Pinto Coelho o exclusivo de pesquisas e a subsequente exploração dos jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozocerite e gás natural, existentes nas áreas da ilha de Timor

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 o acordo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1948, 1949 e 1950