Diário do Governo n.º 46/1947, Série I de 1947-02-27

Determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Penacova com mais um copista

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, destinado a subsídio à Companhia Nacional de Navegação, nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 35875

Anula a portaria n.º 11493 e abre um crédito na colónia de Angola para completa amortização do empréstimo efectuado na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência resultante da unificação dos empréstimos destinados à Junta Central de Crédito Agrícola e à regularização da situação financeira da referida colónia