Diário do Governo n.º 97/1947, Série I de 1947-04-29

Rectifica a forma como foi publicada a relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império-1943», aos indivíduos da classe civil ou militar - Determina que fique sem efeito a inserta no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro último

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º das Instruções Preliminares das Pautas

Manda abrir um crédito na colónia da Guiné destinado a centros de saúde e escolas para a população indígena da mesma colónia

Autoriza o governador da colónia de Timor a abrir os créditos necessários a fim de proceder à liquidação definitiva e contabilização das despesas referentes aos anos económicos de 1945 e 1946

Manda abrir um crédito para reforço de várias dotações inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

Manda abrir um crédito na colónia da Guiné destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946

Estabelece a partir do próximo dia 1 de Maio o preço da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento