Diário do Governo n.º 102/1948, Série I de 1948-05-04

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Mértola com mais um oficial de diligências

Revoga a portaria n.º 11682, pela qual foi aumentado com seis escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa

Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 257.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné do ano económico em vigor

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães, a qual terá a denominação de Cantina Escolar Maria Moreira Nunes e Joaquim Moreira Nunes