Diário do Governo n.º 121/1948, Série I de 1948-05-26

Manda abonar a qualquer oficial, sargento ou praça da guarda nacional republicana, quando por necessidade de serviço se encontre no exercício de função superior à da sua patente ou graduação, a gratificação que, nos termos dos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 28406, está fixada para o oficial, sargento ou praça a quem normalmente competir o exercício daquela função

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução do artilheiro-servente, parte V, material K. 10,5/28 m/941 e material R. 10,5/28 m/941

Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela da despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947

Abre um crédito na colónia de Angola para pagamento do resto dos juros relativos a uma quantia que foi levantada por conta do empréstimo autorizado pela base I do decreto-lei n.º 35668

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de exercício, por acumulação, devidos a um primeiro-oficial durante o período de 30 de Outubro a 31 de Dezembro de 1947

Declaração de ter sido aprovada a taxa de 7$00 por volume de fruta recebida directamente pelos retalhistas, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 31325, e apresentado à inspecção junto aos mercados abastecedores de frutas