Diário do Governo n.º 127/1948, Série I de 1948-06-02

Constitui no Ministério uma comissão de estudo com o fim de uniformizar os impressos comuns a todos os serviços do Ministério e propor as regras da aquisição em conjunto desses impressos, bem como a de artigos de higiene e expediente a que possa aplicar-se tal regime

Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pelo regimento de artilharia antiaérea fixa, base aérea n.º 4 e outros organismos militares das ilhas adjacentes

Dá nova redacção ao artigo 183.º do regulamento geral dos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado e mandado pôr em execução pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 24931

Torna público terem sido satisfeitas todas as condições a que estava subordinada a admissão efectiva da Itália a participar na Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais da colónia de Moçambique

Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento a um guarda fiscal de comparticipação em multas cobradas no ano de 1945

Dá nova redacção ao artigo 25.º do regulamento dos mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas, aprovado pelo decreto n.º 31325

Fixa as dimensões mínimas para as encomendas postais de serviço metropolitano (regimes interior, interinsular e triangular C. A. M.)