Diário do Governo n.º 182/1948, Série I de 1948-08-06

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para as mercadorias importadas pela comissão das comemorações do tricentenário da restauração de Angola e destinadas a serem aplicadas ou consumidas em trabalhos respeitantes a essas comemorações

Orçamento da receita e despesa da missão geológica da Guiné para 1948

Fixa o preço máximo por grosso e a retalho das sêmeas nas fábricas e seus depósitos

Transfere verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones