Diário do Governo n.º 199/1948, Série I de 1948-08-26

Substitui a portaria n.º 11088, que fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, como depositário da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, comunicado ao Governo de Cuba não poder aceitar o depósito do instrumento de ratificação daquela Convenção, em virtude de a reserva por ele feita não ter sido aceite por alguns dos estados signatários da citada Convenção, ficando sem efeito a indicação da ratificação da referida Convenção por parte do Governo de Cuba, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 125, de 31 de Maio de 1948

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Tribunal da Boa-Hora (anexo para os tribunais do comércio)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante da biblioteca do Liceu Nacional Diogo Cão, da colónia de Angola

Determina que seja de quinze dias o prazo fixado no corpo do artigo 8.º do Decreto n.º 19531, que regula o provimento dos lugares de professores do ensino primário elementar