Diário do Governo n.º 200/1948, Série I de 1948-08-27

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Marinha e Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 20.º-A do orçamento do Ministério

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir 1570 metros de cabos eléctricos de várias secções, destinados ao navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão ao curso de condutores de máquinas dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados, dos primeiros e segundos-fogueiros e dos grumetes fogueiros e para o seu funcionamento

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e de ter o Governo do Ceilão notificado a sua adesão à mesma Convenção

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado, a partir de 1 de Setembro próximo, em 3$50 e 3$60 por litro o preço de venda da gasolina a fornecer, respectivamente, pelas bombas de Lisboa e pelas restantes bombas do continente