Diário do Governo n.º 235/1948, Série I de 1948-10-08

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 14.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera a redacção de uma rubrica subordinada ao n.º 1) do artigo 133.º do mesmo capítulo

Actualiza a lotação da Direcção dos Serviços Marítimos, fixada pela Portaria n.º 9738

Torna públicos os textos do Segundo Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 20 de Setembro findo