Diário do Governo n.º 263/1948, Série I de 1948-11-11

Autoriza a Junta de Freguesia de Bravães, do concelho de Ponte da Barca, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

Aumenta o quadro do pessoal das secções centrais dos 6.º, 7.º e 8.º juízos cíveis da comarca de Lisboa com um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de copista em cada uma delas

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Almada com mais um oficial de diligências

Designa as localidades consideradas, a partir de 1 do corrente mês, para efeitos do abono de ajudas de custo, como pertencentes ao 2.º grupo

Aprova e manda pôr em execução o Hino da Infantaria Portuguesa

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição de duas peças antiaéreas para instrução na Escola de Artilharia Naval

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escolas primárias de S. José (escada de acesso pela Rua do Telhal)

Eleva de 50 por cento todas as taxas ou verbas da tabela dos emolumentos e salários judiciais posta em vigor na colónia de Angola - Dá nova redacção ao n.º 12.º do artigo 42.º da referida tabela - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à mesma colónia

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com algumas alterações, o Decreto n.º 37112, que aprova os programas das disciplinas do ensino liceal

Mantém em 1$60 por quilograma o preço máximo de venda da batata de consumo ao público, já estabelecido pelo despacho de 5 de Julho último - Revoga as portarias n.os 12439 e 12494, bem como o despacho de 26 de Maio do corrente ano, publicado no Diário do Governo n.º 126, de 1 de Junho seguinte

Revoga a portaria n.º 12137, que autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar aos produtores de batata-semente um adicional à taxa em vigor de $20 por quilograma