Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 a categoria de condutor de via e obras da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Cabo Verde, para na mesma terem execução, os Decretos-Leis n.os 36585 e 36715 (Aeroporto da ilha do Sal)