Diário do Governo n.º 44/1948, Série I de 1948-02-24

Permite ao Ministro, até à conclusão dos hospitais escolares de Lisboa e Porto, mediante parecer favorável do Ministro da Educação Nacional, manter na respectiva comissão técnica, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 24865, os professores de Medicina que da mesma comissão fazem actualmente parte

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

Fixa em 12000000$00 o limite da circulação fiduciária na colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinem ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos