Anula a Portaria n.º 12725, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780
Prorroga os prazos de vigência das disposições dos artigos 1.os e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 35534, 34074 e 35536 - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 152 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz duas remissões no índice remissivo da mesma pauta - Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem a isenção de direitos e de outras disposições aduaneiras a determinadas mercadorias
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais