Declaração de ter sido aumentado o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
Prorroga até 31 do corrente mês o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399 - Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 36934
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes