Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36797, que autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de cem casas desmontáveis naquela cidade
Constitui o quadro do pessoal da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, destinado à execução dos serviços de expediente, contabilidade, escrituração e tesouraria
Torna obrigatório aos proprietários ou donos da exploração de destilarias de aguardente de figo em todo o País, com excepção das situadas nos concelhos referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, manter em cada destilaria um registo, donde constem, com referência a cada dia, as quantidades de figo entradas para a destilaria, as saídas para a laboração, as quantidades de aguardente produzida e os seus destinos
Autoriza, a partir de 12 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e ainda a sua exportação