Permite a importação de álcool metílico para usos industriais, em taras de qualquer capacidade, sempre que seja feita por entidades que explorem uma indústria que o utilize como matéria-prima e para seu uso exclusivo - Revoga o artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 29811 e 30978
Dá nova redacção a determinadas disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones