Torna extensivas à expropriação de duas parcelas de terreno situadas nas Fontainhas, freguesia de S. Pedro, em Elvas, destinadas à obra de construção do edifício para a sucursal da Manutenção Militar na referida cidade, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 31111, e mais legislação aplicável