Diário do Governo n.º 119/1950, Série I de 1950-06-23

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37130, que cria o Instituto Superior Naval de Guerra e define as suas atribuições

Incumbe dos trabalhos da organização do IX Congresso Internacional da Estrada, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remição total do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência nos termos do Decreto n.º 28073