Diário do Governo n.º 172/1950, Série I de 1950-09-02

Inclui a Câmara Municipal de Barcelos na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 13 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos