Diário do Governo n.º 173/1950, Série I de 1950-09-04

Inclui a Câmara Municipal de Pinhel na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante vinte anos, a sobretaxa de 19 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Extingue o posto fiscal do Cais da Alfândega, da secção de Ponta Delgada, fazendo-se a devida eliminação nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia dado a sua adesão à Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais e ao Protocolo de 1948 que a modifica

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias dotações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões