Diário do Governo n.º 179/1950, Série I de 1950-09-11

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37073, que declara de utilidade pública a expropriação de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Cacia, concelho de Aveiro, destinadas às instalações fabris da Companhia Portuguesa de Celulose

Isenta dos direitos de exportação os óleos de cachalote e de baleia - Autoriza o Ministro das Finanças a conceder, até 31 de Dezembro de 1950, a redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima ao óleo hidrogenado importado pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., e cuja matéria-prima tenha sido o óleo de baleia por ela exportado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de melhoramentos nos pavilhões n.os 1, 4 e 8 e de arranjo no pavilhão n.º 2 do Hospital Curry Cabral

Insere disposições destinadas a regular as deslocações de funcionários do Serviço Meteorológico Nacional colocados nas ilhas de Cabo Verdo e a permitir a administração regular do mesmo Serviço