Diário do Governo n.º 228/1950, Série I de 1950-11-09

Isenta da contribuição industrial relativa à actividade de distribuidora de energia eléctrica a Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda.

Autoriza a Câmara Municipal de Portel a satisfazer o seu débito ao Estado em cinco prestações anuais

Fixa a lotação para o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e conservação da Escola do Magistério Primário do Porto

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37881, que regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório