Diário do Governo n.º 263/1950, Série I de 1950-12-22

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de dois imóveis, requeridas pela Santa Casa da Misericórdia de Figueiró dos Vinhos

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor dos dois primeiros citados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Manda abonar, a partir de 1 de Junho do corrente ano, à Legação de Portugal no Cairo várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação