Diário do Governo n.º 50/1950, Série I de 1950-03-10

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Permite ao Ministro dispensar, até 31 de Dezembro de 1952, o tempo de serviço em missões diplomáticas e consulados, fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35985, para a promoção a Ministro de 2.ª classe

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão antropológica e etnológica da Guiné