Diário do Governo n.º 61/1950, Série I de 1950-03-25

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Nova de Famalicão com mais um escriturário de 2.ª classe

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de caldeireiro das oficinas navais da colónia da Guiné

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1949 das referidas colónias e ao pagamento das diferenças de gratificações devidas ao recebedor da Repartição de Fazenda do concelho do Bembe (Uige) - Prorroga, durante o exercício de 1950, a validade dos créditos abertos no Estado da Índia pelas Portarias n.os 4962 e 5015, respectivamente de 20 de Outubro e 29 de Dezembro do ano findo