Diário do Governo n.º 87/1950, Série I de 1950-05-13

Torna extensivo, na parte aplicável, ao estatuído pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37796 o disposto no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 36184 (revisão de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas em processos de contas ou de multas)

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26890