Diário do Governo n.º 93/1950, Série I de 1950-05-20

Desintegra do julgado municipal de Vila Nova de Foz Côa as freguesias de Custóias, Horta, Almendra e Castelo Melhor - Transfere para o julgado municipal de Grândola a freguesia de Melides, da comarca de Santiago do Cacém, e altera os mapas da divisão comarcã e dos julgados municipais, anexos ao Decreto-Lei n.º 37768

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa, relativamente ao ano de 1948, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto n.º 26096

Inclui em diversas classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagem) várias categorias de funcionários do serviço autónomo de luz e água de Luanda, colónia de Angola

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53793