Autoriza a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Introduz alterações na pauta de importação e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 298-B, 652-A, 707-C, 707-D, 707-E, 718-C, 722-E, 861-A e 1012-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação do Instituto Presidente Sidónio Pais (secção feminina)
Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases da presente portaria