Torna obrigatória para os magistrados, conservadores do registo predial e notários do ultramar a assinatura do Boletim do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 30545
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Fixa em dezoito meses a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão, engarrafados em vasilhas de capacidade não superior a 2 litros, que se destinem ao consumo do mercado interno
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública