Permite no corrente ano lectivo a admissão ao curso geral preparatório da Escola do Exército de candidatos com um ano além do limite de idade estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37137 e que tenham satisfeito as demais condições de admissão estabelecidas no mesmo diploma
Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens e construção do pavimento do 1.º troço do caminho de circulação principal da pista e execução do tapete betuminoso nas avenidas de ligação existentes na base aérea n.º 2 (Ota)
Determina que o estabelecimento oficial de ensino técnico profissional existente em Coimbra continue a denominar-se Escola Industrial e Comercial Brotero