Diário do Governo n.º 107/1952, Série I de 1952-05-15

Permite no ano de 1952 a aplicação do saldo verificado em 31 de Dezembro de 1951 do subsídio extraordinário concedido pelo Decreto-Lei n.º 36368 aos Hospitais Civis de Lisboa, destinado a ser empregado no seu reequipamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes deste diploma

Torna público ter o Governo da Indonésia notificado o Governo Polaco de que se considera obrigado pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 e assinada, em nome daquele país, pelo Governo da Holanda em 1933

Estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, o milho e a cevada da colheita de 1952