Diário do Governo n.º 120/1952, Série I de 1952-05-30

Retira ao posto fiscal de Valinha a habilitação para despachar e concede esta atribuição ao posto fiscal de Barbeita - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos