Diário do Governo n.º 134/1952, Série I de 1952-06-18

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 693-C, 859-B e 859-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da central hidroeléctrica de Campilhas