Diário do Governo n.º 153/1952, Série I de 1952-07-10

Aplica ao Gabinete do Ministro, ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica o que, em matéria de vencimentos, se dispõe para o Ministério do Exército no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28403

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação das coberturas dos edifícios que compõem o Hospital Júlio de Matos

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da Divisão de Fomento Orizícola da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado à regularização das contas com o Ministério do Exército

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 13.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar