Diário do Governo n.º 167/1952, Série I de 1952-07-31

Adita um parágrafo ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova e manda pôr em execução o novo programa do concurso para o posto de furriel do quadro permanente da arma de engenharia

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, concedido valor oficial aos diplomas de futuro conferidos pela Escola Comercial António Augusto Cabral, mantida em Torres Vedras pelo Grémio do Comércio dos Concelhos de Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na tabela das custas judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 - Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37911