Diário do Governo n.º 170/1952, Série I de 1952-08-04

Permite à Fundação da Casa de Bragança praticar quaisquer actos que se compreendam na respectiva função histórica

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Serpa com mais um lugar de oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Concede o regime de draubaque na província ultramarina de Cabo Verde para a importação de óleo de amendoim e azeite de oliveira a empregar na indústria local de conservas de peixe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério