Diário do Governo n.º 176/1952, Série I de 1952-08-11

Determina que a freguesia de Malpica, do concelho de Castelo Branco, passe a denominar-se Malpica do Tejo

Determina que o Laboratório de Engenharia Civil, criado pelo Decreto-Lei n.º 35957, passe a denominar-se Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa