Diário do Governo n.º 184/1952, Série I de 1952-08-21

Aprova o mapa do pessoal da Casa Pia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui o mapa II anexo ao regulamento daquele estabelecimento, aprovado pelo Decreto n.º 37205, e o mapa constante da Portaria n.º 13118

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Santo Tirso com mais um lugar de escriturário de 2.ª classe e um de oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Habilita à cobrança do imposto do pescado o posto fiscal de Santa Catarina, pertencente à área da secção fiscal de Portimão - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Suspende a aplicação das sobretaxas que incidem sobre a aguarrás e o pez louro, referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666

Manda adoptar a cor branca em todas as peças do uniforme de ginástica da Mocidade Portuguesa Feminina, cujo modelo e descrição constam da Portaria n.º 12773