Diário do Governo n.º 212/1952, Série I de 1952-09-23

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios, e introduz alterações na redacção de várias rubricas do mesmo orçamento

Generaliza aos barcos de pesca estrangeiros as disposições aplicáveis em portos nacionais a navios de carga estrangeiros, constantes do Decreto n.º 15658, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37228

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das referidas províncias

Torna livre o comércio e a venda em pacotes de 500 e 1000 gramas da farinha de tipo especial extra - Fixa os preços de venda em pacotes e a granel da farinha de tipo especial

Corrige as dotações do orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones quanto às verbas que se relacionam com a execução do programa geral de remodelação de material e instalações, aprovado pela base XI da Lei n.º 1959 - Autoriza a mesma Administração-Geral a aplicar exclusivamente em instalações de radiocomunicação o saldo existente do empréstimo autorizado pelo Decreto Lei n.º 30902