Diário do Governo n.º 230/1952, Série I de 1952-10-14

Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal contratado com carácter permanente dos Institutos de Criminologia do Porto e de Coimbra - Anula as declarações publicadas em 1936 e 1939

Esclarece dúvidas quanto à execução dos preceitos contidos na nova redacção que pelo Decreto-Lei n.º 38739 foi dada ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731 (modificação do regime tributário)

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Karachi com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte para a referida Legação as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento aos componentes do tribunal arbitral que julgou o litígio entre o Estado e a Trans-Zambezia Railway Company, Ltd

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a empreitada de realização das instalações eléctricas de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa