Diário do Governo n.º 236/1952, Série I de 1952-10-21

Altera o início do pagamento e o número de anuidades do empréstimo concedido através do Fundo de Fomento Nacional à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 37868 - Concede à referida Comissão, através do mesmo Fundo, um novo empréstimo de 1200000$00

Determina que os serviços do notariado sejam desanexados dos do registo civil e do registo predial nos concelhos de Boticas, Calheta (ilha de S. Jorge), Mogadouro, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Vimioso e dos do registo civil no concelho de Nordeste

Estabelece a sobretaxa de 30$00 por tonelada, moeda corrente, sobre as pirites, tributadas pelo artigo 51 da pauta de exportação - Fixa em 75 por cento a parte do rendimento da sobretaxa a entregar ao Fundo de Abastecimento

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa