Diário do Governo n.º 249/1952, Série I de 1952-11-06

Dá nova redacção ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março do corrente ano, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Câmara Municipal de Goa, a título excepcional, a cobrar taxas pelo estacionamento de veículos na Velha Cidade por ocasião das cerimónias comemorativas do IV Centenário da Morte de S. Francisco Xavier