Diário do Governo n.º 253/1952, Série I de 1952-11-11

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento, os orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões e as rubricas do n.º 1) do artigo 319.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aplica a pauta mínima a determinada quantidade de ramas de açúcar originárias de Cuba

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de cobertura do ribeiro de Almendra

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato com a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho para a construção, na Colónia de Férias da Caparica, de dois pavilhões destinados ao seu pessoal