Diário do Governo n.º 255/1952, Série I de 1952-11-13

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parte da água proveniente de duas nascentes situadas no prédio afecto à Estação de Lacticínios de Paços de Ferreira, requerida pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno situada nos limites do lugar de Maceira, freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, requerida pela Empresa das Águas do Vimeiro, Lda.

Concede ao Ministério da Marinha uma dotação extraordinária destinada ao prosseguimento da renovação da farolagem do continente e ilhas adjacentes e à aquisição de uma vedeta para transporte de pessoal

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

Determina que as despesas com a construção de um edifício para a chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim as de aquisição de mobiliário e outros móveis para o seu apetrechamento, devidamente documentadas ou visadas pelos chefes da missão, sejam pagas mediante simples despacho do Ministro